REGULAMENTO DO CONCURSO CULTURAL
“MEU DESEJO DE NATAL”

  1. DO CONCURSO: O concurso cultural “Meu Desejo de Natal”, doravante denominado simplesmente “CONCURSO”, tem caráter exclusivamente cultural e recreativo, de acordo com o disposto no art. 3º, inciso II da Lei 5.768/71 e no art. 30 do Decreto 70.951/72. A participação neste CONCURSO é voluntária e gratuita, não estando vinculada à aquisição ou uso de qualquer bem, serviço ou direito, e não havendo subordinação a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes e contemplados. A participação neste CONCURSO não implica em ônus de qualquer natureza para os participantes inscritos e para os participantes premiados ao final do CONCURSO.
  1. DA ORGANIZADORA: Este CONCURSO é organizado pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE TURISMO – GRAMADOTUR, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Borges de Medeiros, nº 4111, município de Gramado/RS, CEP 95670-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.137.082/0001-86, doravante denominada “ORGANIZADORA”.
  1. DOS PARTICIPANTES: Podem participar deste CONCURSO pessoas naturais, excluídos os servidores, os conselheiros, os contratados e os patrocinadores da ORGANIZADORA. Além desses, não pode participar deste CONCURSO qualquer pessoa que esteja, direta ou indiretamente, envolvida em qualquer aspecto deste CONCURSO. Caso o participante seja menor de idade e/ou incapaz, deve estar representado por seu assistente ou representante legal em todas as etapas do CONCURSO.
  1. DO FUNCIONAMENTO DO CONCURSO

4.1 O presente CONCURSO irá premiar os 24 (vinte e quatro) participantes autores das melhores mensagens de até 280 (duzentos e oitenta) caracteres com desejos de Feliz Natal com 4 ingressos para cada ganhador para 1 (um) dos principais espetáculos do Natal Luz, da seguinte forma:

4.1.1 Mês de setembro de 2019: 6 pessoas contempladas com 4 ingressos cada;

4.1.2 Mês de outubro de 2019: 6 pessoas contempladas com 4 ingressos cada;

4.1.3 Mês de novembro de 2019: 6 pessoas contempladas com 4 ingressos cada;

4.1.4 Mês de dezembro de 2019: 6 pessoas contempladas com 4 ingressos cada.

4.2 Os ingressos são válidos apenas para o 34º Natal Luz de Gramado, que ocorre de 24 de outubro de 2019 a 12 de janeiro de 2020.

4.3 Os contemplados poderão escolher, para utilização de seus 4 ingressos, apenas 1 (um) dos três principais espetáculos do 34º Natal Luz de Gramado (Illumination, A Lenda do Bosque de Natal e Desfile – A Magia do Noel), conforme disponibilidade de ingressos e programação oficial do evento. Todos os ingressos devem ser usados em, no máximo, 30 (trinta) dias após o resultado do sorteio, todos na mesma ocasião e para o mesmo espetáculo.

4.4 Não estão incluídos no prêmio qualquer tipo de transporte (aéreo, terrestre e outros), hospedagem, alimentação ou quaisquer valores extras relativos à vinda dos contemplados à cidade de Gramado ou sua permanência para usufruir dos prêmios.

 

  1. DAS INSCRIÇÕES

5.1 As inscrições para o CONCURSO iniciam-se no dia 06 de setembro de 2019, às 00h e terminam no dia 01 de dezembro de 2019 às 23h 59min, horário de Brasília/DF.

5.2 Somente serão aceitas as inscrições feitas segundo o método descrito neste Regulamento (Cláusulas 7 e 8) e durante o período de inscrição especificado.

5.3 Todas as informações oferecidas pelos participantes à ORGANIZADORA no ato de sua inscrição serão utilizadas de acordo com o estabelecido neste Regulamento.

  1. DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DO CONCURSO

6.1 O CONCURSO tem início no dia 06 de setembro de 2019, encerrando-se com a divulgação das mensagens vencedoras do mês de dezembro, no dia 06 de dezembro de 2019.

6.1.1 As mensagens que concorrerão aos prêmios do mês de setembro poderão ser enviadas até o dia 15 de setembro de 2019, às 23h 59min, considerando-se o horário de Brasília/DF.

6.1.2 As mensagens que concorrerão aos prêmios do mês de outubro poderão ser enviadas até o dia 08 de outubro de 2019, às 23h 59min, considerando-se o horário de Brasília/DF.

6.1.3 As mensagens que concorrerão aos prêmios do mês de novembro poderão ser enviadas até o dia 05 de novembro de 2019, às 23h 59min, considerando-se o horário de Brasília/DF.

6.1.4 As mensagens que concorrerão aos prêmios do mês de dezembro poderão ser enviadas até o dia 04 de dezembro de 2019, às 23h 59min, considerando-se o horário de Brasília/DF.

6.2 Todas as mensagens enviadas depois da data e horário previstos na cláusula 6.1 supra não serão recebidas, independentemente do fato que tenha causado o envio extemporâneo, sendo eliminadas do presente CONCURSO.

  1. DA PARTICIPAÇÃO: O interessado em participar deste CONCURSO deverá:
  2. a) Entrar no websitehttp://www.natalluzdegramado.com.br/meu-desejo-de-natal/
  3. b) Preencher os dados requeridos (nome, sobrenome, e-mail, cidade e UF);
  4. c) Enviar uma mensagem com até 280 (duzentos e oitenta) caracteres, com desejos de Feliz Natal;
  5. c) Ler este Regulamento, que estará disponível no website, e aceitar as condições do CONCURSO, declarando e garantindo possuir capacidade jurídica para tanto ou estar representado ou assistido por pessoa capaz, bem como de que todas as informações prestadas em razão de sua participação são verdadeiras, sob as penas da lei.
  6. DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DAS INSCRIÇÕES

8.1 O PARTICIPANTE poderá inscrever-se no CONCURSO somente uma vez durante o período da promoção e concorrer com apenas uma mensagem.

8.2 Estarão automaticamente desclassificadas as mensagens que não tenham coerência ou lógica, as com uso flagrantemente incorreto da língua portuguesa, as que fujam da temática descrita ou as que contenham palavras de baixo calão. As mensagens também não poderão conter palavras que incitem ódio e violência, nem contrárias à moral e aos bons costumes, palavrões ou ofensas ao nome ou moral de qualquer pessoa, instituição ou empresa. Não há obrigação da ORGANIZADORA em comunicar ou informar aos participantes desclassificados a sua retirada do CONCURSO.

8.3 Da mesma forma, serão automaticamente desclassificadas as mensagens que fizerem referências desonrosas a pessoas, locais, obras culturais e instituições, assim como as que contenham plágio ou qualquer forma de violação de direitos autorais ou direitos de propriedade industrial ou intelectual, ou as mensagens que façam referência a quaisquer marcas da ORGANIZADORA e de seus contratados e patrocinadores.

8.4 A ORGANIZADORA se reserva no direito de desclassificar as inscrições que não preencham os requisitos previstos nesta Cláusula 8 e em qualquer outra disposição deste Regulamento, independentemente de qualquer obrigação de comunicar os participantes a respeito desta desclassificação.

8.5 A ORGANIZADORA, bem como seus servidores, conselheiros, contratados e patrocinadores não poderão ser responsabilizados pelo conteúdo das mensagens, que serão de inteira responsabilidade do participante.

8.6 Quando de sua inscrição no CONCURSO, os PARTICIPANTES manifestarão sua total e incondicional aceitação a todo o disposto neste Regulamento, bem como renunciarão a qualquer questionamento sobre os critérios de julgamento adotados.

  1. DA SELEÇÃO E NOTIFICAÇÃO DOS GANHADORES

9.1 As mensagens inscritas serão julgadas sob o critério de criatividade, originalidade, correção gramatical e adequação ao tema, além da adequação ao presente Regulamento, e serão avaliadas em conformidade com o descrito a seguir:

  1. a) Todas as mensagens enviadas segundo os ditames este Regulamento, serão analisadas por uma COMISSÃO JULGADORA composta por 4 (quatro) jurados selecionados pela ORGANIZADORA;
  2. b) Serão premiadas as mensagens que cumpram os requisitos deste Regulamento e os critérios do item 9.1, conforme julgamento da COMISSÃO JULGADORA.
  3. c) As decisões da ORGANIZADORA acerca da administração deste CONCURSO e seleção dos participantes ganhadores são definitivas e irrecorríveis;
  4. d) Após cada seleção, a ORGANIZADORA entrará em contato com os contemplados, no e-mail indicado na inscrição, para combinar os detalhes relativos ao prêmio. A ORGANIZADORA não se responsabiliza por qualquer impedimento ou problema que venha a ocorrer na comunicação com os contemplados, como não recebimento ou não visualização do e-mail ou recebimento ou visualização extemporânea.
  5. e) A divulgação dos contemplados será feita mensalmente, por meio das redes sociais do evento (Facebook e Instagram: @natalluzoficial), da seguinte forma:
  6. i) Contemplados do mês de setembro: até 20 de setembro de 2019.
  7. ii) Contemplados do mês de outubro: até 15 de outubro de 2019.

iii) Contemplados do mês de novembro: até 10 de novembro de 2019.

  1. iv) Contemplados do mês de dezembro: até 10 de dezembro de 2019.
  2. f) Caso o participante contemplado não responda o e-mail devidamente, no prazo de 15 (quinze) dias com as informações solicitadas pela ORGANIZADORA para combinação sobre o prêmio, este será desclassificado, sendo premiado o participante subsequente, desde que preenchidos os requisitos constantes neste regulamento. Nesse caso, os contemplados subsequentes serão comunicados e deverão se submeter às mesmas regras deste Regulamento.
  3. g) A ORGANIZADORA compromete-se a fazer o possível para contatar o participante ganhador. Contudo, decairá do direito ao prêmio aquele que não possa ser contatado dentro do prazo de 15 (quinze) dias seguintes à data de divulgação ou não se manifeste dentro de tal prazo;
  4. h) Os prêmios não poderão ser trocados por dinheiro ou outro produto ou serviço ou transferidos a outra pessoa.

9.2 Em caso de fraude apurada após a divulgação do resultado, o participante será automaticamente excluído do CONCURSO, sendo que o prêmio será transferido para o próximo participante classificado, desde que atendidas todas as condições válidas.

10 DA PREMIAÇÃO E ENTREGA DOS PRÊMIOS

10.1 Os participantes contemplados farão jus aos prêmios elencados no item 4.

10.2 O prêmio é pessoal e intransferível, sendo proibida a sua conversão em dinheiro.

10.3 O prêmio será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus aos participantes ganhadores, conforme combinação com a ORGANIZADORA.

10.4 Os participantes contemplados, ao receberem o prêmio do CONCURSO, concordam em assinar termo de recebimento e aceitá-lo sem direito a futuras reivindicações à ORGANIZADORA, bem como também concordam em isentar esta e/ou qualquer pessoa física ou jurídica envolvida no CONCURSO, inclusive seus respectivos servidores e conselheiros, envolvidos direta ou indiretamente com o CONCURSO, de toda e qualquer demanda ou ação legal consequente de sua participação no CONCURSO ou recebimento e utilização de qualquer prêmio, com exceção daquelas relativas ao cumprimento, bom andamento e desfecho do CONCURSO.

11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Todos os participantes deste Concurso declaram, desde já, serem de sua autoria as mensagens encaminhadas à ORGANIZADORA e que estas não constituem plágio de espécie alguma, assim como cedem e transferem à ORGANIZADORA, sem qualquer ônus para esta, e em caráter definitivo, plena e totalmente, todos os direitos autorais sobre o referido trabalho, para qualquer tipo de utilização, publicação, reprodução por qualquer meio ou técnica, especialmente na divulgação do resultado, pelo máximo período permitido em lei.

11.2 As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da ORGANIZADORA.

11.3 Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste Regulamento serão apreciadas e decididas por uma Comissão Julgadora da ORGANIZADORA.

11.4 Em caso de fraude comprovada, o participante será automaticamente excluído do Concurso, independentemente do envio de qualquer notificação e, caso seja ganhador, o prêmio será transferido para o próximo participante classificado dentro das condições válidas e previstas neste Regulamento. Para efeito dessa cláusula, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas, a participação de servidores, conselheiros, terceiros, parentes até segundo grau de servidores, conselheiros e terceiros ou outros que possuam relação profissional direta ou indireta com a ORGANIZADORA.

11.5 A simples participação neste CONCURSO, através do preenchimento do formulário de inscrição, implica no conhecimento e total aceitação deste Regulamento.

11.6 O participante cuja conduta implicar na manipulação dolosa da operação do CONCURSO ou que violar os termos e condições impostos neste Regulamento, estará automaticamente desqualificado e/ou desclassificado.

11.7 Se, por qualquer motivo alheio à vontade e controle da ORGANIZADORA, não for possível conduzir este CONCURSO conforme o planejado, poderá a ORGANIZADORA finalizá-lo antecipadamente, mediante aviso aos participantes. Caso o CONCURSO tenha seu término antecipado, a ORGANIZADORA deverá avisar ao público e aos participantes através dos mesmos meios utilizados para sua divulgação, explicando as razões que levaram a tal decisão.

11.8 Dúvidas e informações sobre este concurso poderão ser esclarecidas por meio do e-mail _______.

11.9 Este Concurso, assim como seu regulamento, poderá ser alterado, a critério da ORGANIZADORA, mediante aviso no website http://www.natalluzdegramado.com.br/meu-desejo-de-natal/

11.10 Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Gramado/RS para dirimir quaisquer questões oriundas deste CONCURSO.